Menores de 18 na equipe de um evento: o que diz a lei
Contratar ou trabalhar na equipe de um evento aos 16 ou 17 anos: autorização dos pais, jornada de 6 horas, nada entre 20h e 6h e os documentos exigidos.
Sim, adolescentes de 16 e 17 anos podem trabalhar em eventos na Argentina. O problema é o horário: a lei não deixa um menor de 18 trabalhar entre 20h e 6h, e é justamente aí que acontece a maioria dos eventos. Além disso, a jornada não pode passar de 6 horas, não há hora extra e são necessários a autorização dos pais, o certificado de escolaridade e um atestado médico. Ou seja, festa, casamento ou show ficam de fora, e o que sobra é trabalho de dia, como uma ativação à tarde, uma feira ou um evento esportivo pela manhã.
Se você é uma agência ou uma marca de fora levando um evento para a Argentina, isso também é com você: a lei trabalhista local vale para quem é contratado para o seu evento, esteja a sua empresa onde estiver.
A idade mínima
A Lei 26.390 elevou a idade mínima de admissão ao emprego para 16 anos e proíbe o trabalho de menores de 16 em todas as suas formas. Então não existe exceção por ser «um bico» ou «só uma noite». Dos 16 aos 17 anos, a lei chama de trabalho adolescente e permite com restrições.
A página do governo argentino sobre trabalho infantil e adolescente diz o mesmo: o trabalho adolescente é permitido com proteções especiais, e o que é proibido de vez é o trabalho perigoso, penoso ou insalubre.
O horário noturno
Em eventos, é o que mais pesa. A lei proíbe ocupar menores de 18 em trabalho noturno, e a Lei de Contrato de Trabalho considera noturno o intervalo das 20h às 6h do dia seguinte. A página do governo é direta: as jornadas devem ser no período da tarde e não são permitidas atividades em horário noturno.
Leve isso para datas reais. Uma festa de fim de ano que começa às 21h fica de fora inteira, e um casamento com recepção às 20h também. Um show com abertura de portões às 19h deixa, com sorte, uma hora antes do limite, e não compensa ir. Entra, sim, um evento de manhã ou de tarde que termina antes das 20h, com a desmontagem incluída.
Até 6 horas e sem hora extra
A Lei 26.390 limita a jornada de quem tem 16 ou 17 anos a 6 horas por dia e 36 por semana. O governo acrescenta que horas extras não são permitidas e que, para ampliar a jornada, é preciso pedir à administração trabalhista, que avalia se cabe.
Em evento, o que costuma se esticar é o final. O cliente pede mais uma hora, a desmontagem atrasa, o transporte de volta sai mais tarde. Com alguém de 17 anos na equipe, isso não pode. Monte um turno curto com hora de saída fixa e deixe alguém responsável por garantir que ele saia nesse horário, mesmo que o resto continue.
Os documentos
Segundo o governo, para um adolescente trabalhar é preciso a autorização dos pais, responsáveis ou tutores. Se ele vive de forma independente, ela é presumida, e a autoridade trabalhista da província ou da cidade pode validá-la. Também são exigidos o certificado de escolaridade, que o empregador deve pedir ao contratar (o trabalho não pode atrapalhar a escola), um atestado médico que comprove a aptidão para a tarefa e o registro, como qualquer outro trabalhador.
Quem pede e guarda esses documentos é quem contrata, não o adolescente. Para o resto da documentação de pessoal temporário, veja documentos para contratar trabalhador temporário.
Que funções fazem sentido
Mesmo de dia, nem toda função serve. Os trabalhos perigosos ficam de fora: montagem em altura, carga pesada, equipamentos com que alguém pode se machucar. E o bar não faz sentido se houver álcool.
O que melhor encaixa em um evento de dia é credenciamento e recepção, entrega de material em uma ativação, apoio em uma feira ou um congresso pela manhã, ou orientação do público em um evento esportivo. Sempre com um adulto responsável e o horário de saída escrito na oferta.
Se você monta a equipe
Peça a data de nascimento ao convocar, não suponha. Se alguém tem menos de 18, veja antes se o evento tem um trecho de dia que sirva. Se não tiver, diga que não e explique o motivo. E se já há um adolescente na equipe, deixe escrito o horário de saída para que ninguém o segure no final. Para estudantes que querem conciliar com a escola, há trabalhar em eventos sendo estudante.
Fontes
- Lei 26.390, Proibição do trabalho infantil e proteção do trabalho adolescente (Información Legislativa): https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/140000-144999/141792/norma.htm
- Ministério de Capital Humano da Argentina, Perguntas frequentes sobre trabalho infantil e adolescente: https://www.argentina.gob.ar/trabajo/orientacion/trabajo-infantil
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