Segurança privada em eventos na Cidade de Buenos Aires: o que você precisa saber
O que a Cidade de Buenos Aires exige para contratar segurança privada num evento: empresa habilitada, vigilantes com credencial e o que pedir por escrito.
Se você está montando um evento na Cidade de Buenos Aires (CABA) e vai colocar segurança, não basta pôr alguém na porta. A segurança privada é uma atividade regulada pela Cidade, com empresas habilitadas, pessoal registrado e obrigações também para quem contrata. Este texto resume o que diz a norma portenha, com base no texto oficial, para você saber o que pedir. É um guia de como funciona na Argentina, útil para quem produz eventos lá.
Esclarecimento: isto é informação geral para orientar você, não assessoria jurídica. Para o seu caso concreto, consulte a autoridade ou um profissional.
Segurança privada não é o mesmo que controle de admissão
Na porta de um evento costumam conviver duas coisas que se confundem com frequência:
- Segurança privada: vigilância, escolta e proteção de pessoas e bens. Na Cidade é prestada por uma empresa ou pessoa habilitada pelo governo portenho, com vigilantes cadastrados no seu registro.
- Controle de admissão e permanência: o pessoal que decide quem entra e quem fica num espetáculo, regulado pela Lei nacional argentina 26.370 e seu decreto, com carteira própria. Explicamos isso no texto sobre a Lei 26.370.
E à parte está o controle de acessos e o credenciamento (validar ingressos, entregar pulseiras ou credenciais, orientar), que não é nenhuma das duas. O próprio Livro VI diz que, no que não prevê, aplica-se a Lei 26.370: são normas que se tocam, mas não são a mesma.
Que norma vale na Cidade
A segurança privada portenha está no Livro VI da Lei 5688, que regula os serviços de vigilância, escolta e segurança de pessoas e bens prestados por particulares com domicílio na Cidade ou que trabalham no seu território. A lei define esses serviços como complementares à segurança pública e limitados à dissuasão, proteção de pessoas e resguardo de bens.
Entre os serviços sem armas de fogo, a lei inclui expressamente a guarda e portaria de casas noturnas, confeitarias e espetáculos ao vivo, e a vigilância em lugares fixos com acesso ao público. Nesses lugares o uso de armas é proibido.
A fiscalização é feita pela Dirección General de Seguridad Privada y Custodia de Bienes, que habilita os prestadores e mantém o registro das empresas e do seu pessoal.
O que a lei exige
Da empresa
- Habilitação vigente para o ramo. É proibido prestar serviços sem habilitação vigente ou em objetivos não declarados à autoridade. A habilitação é concedida por um prazo não maior que dois anos e se renova.
- Seguro de responsabilidade civil que cubra expressamente a atividade de segurança privada.
- Um diretor técnico com diploma universitário ou de nível superior em segurança, que responde solidariamente com a empresa.
- Livros rubricados de pessoal, de ocorrências e de plantão (um por objetivo, com o pessoal designado).
- Uniformes e veículos claramente diferentes dos das forças oficiais.
Além disso, a empresa não pode prestar serviço no espaço público salvo autorização expressa. Se o seu evento é na rua ou numa praça, pergunte isso antes de tudo.
Do vigilante
Cada vigilante precisa estar cadastrado no registro e cumprir requisitos como ensino médio completo, maioridade, certificado de aptidão psicofísica, capacitação técnica habilitante e não ter condenações por crime doloso. Para eventos de massa e casas noturnas, uma disposição de 2024 exige que os prestadores os façam cursar antes um curso de especialização do Instituto Superior de Seguridad Pública.
E ele precisa portar sua credencial, que mostra quando a autoridade pede e que, em lugares de acesso público, fica sempre à vista. A credencial mostra no mínimo:
- nome da empresa,
- foto,
- nome e sobrenome,
- número de registro,
- validade.
No uniforme também precisa levar visíveis seu nome, sobrenome e número de registro.
De você, que contrata
Isto é o que mais passa despercebido: a lei também tem obrigações para o contratante. Antes de contratar, você precisa pedir à empresa um certificado que comprove a habilitação. E precisa poder mostrar o contrato vigente se a autoridade pedir numa fiscalização.
Como verificar se a empresa está habilitada
- Peça o certificado de habilitação e confira a validade e o ramo.
- Consulte os registros públicos. A lei estabelece que a Cidade publica no seu site oficial a lista de prestadores habilitados e o pessoal de cada um, e que qualquer pessoa pode pedir informações desses registros sem explicar por quê. A autoridade também pode certificar a habilitação a pedido.
- Se tiver dúvidas, pergunte à Dirección General de Seguridad Privada y Custodia de Bienes do governo da Cidade.
- No dia do evento, olhe as credenciais. Que cada pessoa tenha a sua à vista e que o nome da empresa coincida com o da que você contratou.
O que pedir por escrito
Antes de fechar, peça por e-mail ou no contrato:
- Certificado de habilitação vigente, do ramo que você vai usar.
- Lista do pessoal designado, com nome e número de registro de cada vigilante.
- Comprovante do curso de eventos de massa se o evento for desse tipo.
- Comprovante do seguro de responsabilidade civil da empresa.
- Nome do supervisor que vai estar no local e um telefone direto.
- O que a equipe faz e o que não faz: onde fica cada um, horários e a quem responde.
- O contrato assinado, que você vai guardar caso peçam.
Separe no pedido o que é segurança do que é acesso ou credenciamento. Se a mesma pessoa precisa ler ingressos e conter uma situação, vai fazer mal as duas coisas.
Como isso se resolve no LABURO
O LABURO não oferece segurança privada como equipe própria: a segurança você contrata de um prestador habilitado. O que você pode fazer no LABURO:
- Buscar fornecedores de segurança no diretório de serviços, onde há uma categoria Segurança, e pedir orçamento direto. O que você leu acima é o que precisa pedir a cada um. Para comparar, veja como pedir orçamento a fornecedores de eventos.
- Montar a equipe de credenciamento e controle de acessos (credenciadores, controle de ingressos, pulseiras e credenciais) com equipe da base.
Se você é uma empresa de segurança habilitada e quer ser encontrada, pode publicar o seu serviço grátis.
Fontes
- Lei 5688 da Cidade Autônoma de Buenos Aires, Livro VI (Servicio de Seguridad Privada), texto do Digesto portenho: https://digesto.buenosaires.gob.ar/documento/download/Ley%20Ciudad-5688__68dc0cdd582d3dd01f4f976a796c5cda9d7ab7dd.pdf
- Disposição DI-2024-47-GCABA-DGSPCB (7/2/2024), curso para vigilante privado com especialização em casas noturnas e eventos de massa: https://static.buenosaires.gob.ar/sites/default/files/2024-02/DI-2024-06704791-GCABA-DGSPCB.pdf
- Disposição 142/DGSPCB/2026 (cadastro antecipado de vigilante sem arma e registros públicos de vigilantes habilitados): https://boletinoficial.buenosaires.gob.ar/normativaba/norma/853370
- Dirección General de Seguridad Privada y Custodia de Bienes, governo da Cidade de Buenos Aires: https://buenosaires.gob.ar/perfil_institucional/direccion-general-de-seguridad-privada-y-custodia-de-bienes
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O LABURO é a plataforma de equipe para eventos criada pela SOMOS DER em Buenos Aires e opera na Argentina. Conte a data, o local e as funções de que você precisa e a gente diz como pode ajudar: fale com a gente pelo WhatsApp.
